Foi publicado, dia 31 de maio, em Diário da República (Aviso n.º 6161/2017 – DR 2ª Série, nº105) o Regulamento Municipal de Disponibilização de Terrenos para Utilização Agrícola, Florestal ou Silvopastoril (DTS).

Este novo regulamento tem por objetivo disponibilizar para arrendamento, venda ou outra forma de cedência, os prédios com aptidão agrícola, florestal ou silvopastoril do Município ou pertencentes a entidades privadas, coordenando e divulgando informação, através de uma plataforma eletrónica municipal.

Para além dos prédios disponibilizados pelo Município de Sintra, qualquer proprietário pode disponibilizar os seus prédios rústicos ou mistos no DTS, desde que localizados na área geográfica do concelho de Sintra. A utilização, pelos particulares, da plataforma eletrónica do Município para divulgação dos terrenos de que são proprietários será voluntária e gratuita.

A cedência a terceiros, para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, de terrenos municipais disponibilizados no DTS é realizada mediante negociação, e está sujeita a autorização da Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal. O processo inicia-se com a publicação do anúncio de procedimento, do qual constará designadamente a data do ato público de abertura das propostas.

É considerado critério de preferência na adjudicação, a apresentação de candidatura ou proposta por:

a) Interessado que pretenda desenvolver um projeto que envolva a produção de produtos da região de Sintra;

b) Interessado que pretenda desenvolver um projeto agrícola em modo de produção biológico;

c) Organizações de produtores ou cooperativas cuja sede se situe no concelho de Sintra;

d) Proprietário ou explorador agrícola confinante;

e) Membro de organização de produtores.

A entidade gestora do DTS é a Câmara Municipal de Sintra, através da Divisão de Gestão do Património Imóvel (DGPI).

Para mais informações contacte o Município de Sintra:

Morada Largo Dr. Virgílio Horta 2714-501 Sintra

Telefone: 219238500

E-mail: municipe@cm-sintra.pt

VER: Regulamento Municipal de Disponibilização de Terrenos